O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) propôs regras sobre o uso de Inteligência Artificial (IA) e a veiculação de fake news nas propagandas eleitorais e para a transmissão de lives dentro das residências oficiais de chefes do Executivo. As propostas deverão ser submetidas a audiências públicas no final de janeiro.
Segundo o texto, a utilização de qualquer conteúdo criado ou manipulado na propaganda eleitoral deve ser identificado como 'informação explícita e destacada', além de dever ser sinalizado o tipo de tecnologia utilizada. Caso a norma seja descumprida, será aplicada uma pena que vai de dois meses a um ano de prisão ou pagamento de multa.
Em casos de veiculação de fake news sobre as eleições na propaganda eleitoral, está previsto na minuta que os juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) deverão respeitar as decisões do TSE sobre o assunto e remover os conteúdos igual aos que foram excluídos por determinação da Corte eleitoral. Já o uso das residências oficiais de chefes do Executivo será permitido, desde que o ambiente seja neutro e não haja emprego de materiais e serviços públicos, entre outros parâmetros.