No dia 23 de novembro de 2023, a Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal se reuniu para a mais recente reunião sobre o marco regulatório para o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil registrada. Sob o comando do senador Esperidião Amin (PP/SC), o debate girou em torno do Projeto de Lei (PL) 2338/2023, de autoria do parlamentar Rodrigo Pacheco (PSD/MG), presidente do Senado e do Congresso Nacional, que dispõe sobre a criação de diretrizes para a utilização de ferramentas de IA, sobretudo, no mercado da Comunicação. 

 Chamada de revolução por alguns e perigo por outros, a primeira lei brasileira escrita pelo ChatGPT e aprovada por um governo aconteceu em Porto Alegre, curiosamente no mesmo mês do encontro citado acima. A Lei Complementar Municipal 993/2023, apresentada pelo vereador Ramiro Rosário (PSDB), isenta o pagamento de novo hidrômetro ao Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) em caso de furto. O texto foi sancionado pelo prefeito Sebastião Melo (MDB) na íntegra mediante unanimidade de votos.

 O caso viralizou nacionalmente e reacendeu a pauta da regulamentação, principal aposta de tendência dos especialistas para o setor de tecnologia de IA para o próximo ano. O PL 2338/2023 está sob análise da relatoria, mas os preceitos nos quais a legislação, se entrar em vigor, se baseará estão prédefinidos e foram divulgados pela Comissão de Comunicação.

Confira:

1. Busca de um uso ético e responsável

2. Segurança e confiabilidade da inteligência artificial

3. Necessidade ou não da criação de uma agência reguladora

4. Fomento a inovação e programa de segurança cibernética

5. Transparência quanto a identificação de conteúdo gerado pela IA

6. Princípios para proteção da espécie humana e dos dados pessoais a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

7. Tratamento humano da IA