O governo federal apresentou, na última quarta-feira, 27, a minuta do decreto que regulamentará o Marco Civil da Internet no Brasil e, agora, espera a participação da sociedade para aperfeiçoar o texto e ampliar os debates sobre o tema. O material está novamente aberto, na segunda fase do processo de consulta pública. Será possível enviar contribuições até o dia 29 de fevereiro pela página pensando.mj.gov.br/marcocivil.
Na primeira fase da consulta pública, que ocorreu no ano passado, o tema havia recebido mais de 60 mil visitas e cerca de 1,2 mil comentários. "O Brasil tem muito que se orgulhar de ser uma referência em termos de construção de uma internet verdadeiramente democrática, através de marcos regulatórios", afirmou o ministro das Comunicações, André Figueiredo. O debate é coordenado pelo Ministério da Justiça, com a colaboração dos Ministérios das Comunicações e da Cultura.
Elaborado em 2009 pelo Ministério da Justiça, o projeto do Marco Civil da Internet foi encaminhado ao Congresso Nacional em 2011, após debates e processo participativo. A lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários de internet foi sancionada em 2014.