O Ministério Público do Trabalho (MPT) considera irregular a contratação de estagiários por critério de confiança, como vinha ocorrendo em gabinetes da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Para o MPT, o estágio deve ser um ato educativo, vinculado ao processo de ensino do estudante. Ainda em agosto de 2013, o órgão expediu uma recomendação indicando que a contratação de estagiários deveria ocorrer mediante processo seletivo público. Na última quarta-feira, 6, em votação simbólica, a Câmara aprovou o projeto de lei que prevê a contratação de 36 novos cargos em comissão (CCs) para substituir os 72 estagiários que atuam nos gabinetes.
A medida representa um custo extra de R$ 23, 5 mil por mês, e ainda precisa da sanção do prefeito José Fortunati. De acordo com Fleischmann, a recomendação do MPT foi expedida no sentido de que a Câmara faça processo seletivo para selecionar estagiários. A solução que está sendo apresentada não é objeto da recomendação. "Não há indicativo do MPT no sentido de extinguir os cargos de estágio. O indicativo é de que os estagiários sejam selecionados pela Câmara Municipal a partir de um processo seletivo público", explica o procurador-chefe adjunto, Rogério Fleischmann.
Segundo ele, o artigo 37 da Constituição Federal elenca, dentre outros princípios, os da impessoalidade, da eficiência e da moralidade. "A contratação feita mediante indicação ou mera análise de currículo ou entrevista, do nosso ponto de vista, não supre a necessidade de haver essa seleção de maneira impessoal", completa.
Para o procurador, o estágio é um ato educativo, complementar aos estudos. Por isso, "é necessário um maior cuidado na forma como o estagiário é contratado e na maneira como ele é tratado. É necessário que haja um acompanhamento", reitera. Segundo ele, "o jovem precisa saber desde cedo que o serviço público é espaço que deve ser ocupado de forma impessoal e objetiva, sem apadrinhamentos, aprendendo que ele deve servir ao interesse coletivo e não ao interesse privado. Daí a importância de processo seletivo para estágio".
O MPT vem investigando outros órgãos públicos na questão de estágios. Os dois pontos principais observados são os processos seletivos, que devem ser públicos, e o desvirtuamento - quando o estágio não é na área de atuação do estudante. "Temos verificado não somente na Câmara, mas também em outros órgãos públicos, que os estagiários são contratados, geralmente, por indicação. O administrador público não pode agir de acordo com interesse pessoal, que é o que vem acontecendo", aponta Fleischmann.