Entidades representativas de classe e o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, defendem a responsabilização das redes sociais pela divulgação de desinformação. Nesse sentido, o gestor público acredita que é preciso enfrentar a assimetria nas regras existentes para organizações jornalísticas e as grandes empresas digitais. As explanações ocorreram durante o primeiro seminário 'Desafios e ações na era digital'. O evento, promovido pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e pela Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), ocorreu em Brasília, na semana passada. 

No Brasil, as empresas de Comunicação precisam seguir uma série de normas, o que não ocorre com as big techs. "Essa é uma das assimetrias insustentáveis que temos hoje e que, no nosso entendimento, devem ser debatidas do ponto de vista regulatório", crê Pimenta. Para o político, essa é a primeira questão a ser resolvida.

Ao concordar no pedido de regras mais igualitárias, Flávio Lara Resende, presidente da Abert, lembrou que elas são necessárias pois, muitas vezes, as plataformas digitais lucram com as inverdades. Além disso, pediu a responsabilização dos meios virtuais com relação ao conteúdo disponibilizado na rede mundial de computadores, "em especial quando se verificar a veiculação de notícias falsas ou informações direcionadas e impulsionadas eletronicamente, com fins lucrativos".

Regulamentação

De acordo com o ministro, a falta de regulação das empresas digitais representa risco à democracia, pois, de um lado, há o processo de desertificação de notícias, com muitas regiões brasileiras sem Jornalismo, e, de outro, um avanço desregulado de novas formas de Comunicação. Nessa mesma linha, o presidente da AIR, Eugênio Mendoza, defendeu um debate público em torno de propostas de legislação e regulamentação das redes sociais. "Essas discussões todas envolvem o papel que as plataformas têm cumprido e precisamos discutir como devem ser tratadas." 

Sobre este tema, já foi aprovado no Senado o projeto de lei 2630/2020, conhecido como 'PL das Fake News'. Relator da proposta, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) admite a criação de uma agência regulatória para cuidar do assunto e um modelo de "autorregulação regulada", pois no Brasil a autonormatização já se demonstrou insuficiente. Conforme o parlamentar, é preciso evitar que se deem superpoderes aos espaços virtuais e estabelecer um regime de responsabilidade, que não gere riscos à liberdade de expressão.

Outra ideia para o projeto foi dada pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, que defendeu a inclusão de um princípio jurídico conhecido como "dever de cuidado". Ele prevê responsabilização civil em caso de descumprimento de obrigações previamente acordadas. A ideia seria inspirada na recém-aprovada regulação de internet da União Europeia, conhecida como Digital Services Act (DSA). 

Pimenta afirma que o governo deve encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de regulação da internet, que inclui punições às gigantes de tecnologia, em caso de violações à Lei do Estado Democrático e de direitos da criança e do adolescente, além de exigir transparência algorítmica e em Publicidade on-line. Além disso, o gestor público acredita que as big techs devem remunerar as empresas jornalísticas pelo conteúdo que é reproduzido em suas plataformas.