A empresa CVI Refrigerantes Ltda., de Santa Maria, aceitou um acordo de R$ 1 milhão com o Ministério Público do Trabalho (MPT) da cidade, após ser acionada, em abril do ano passado, por casos de excesso de jornada de trabalho. A CVI atua na produção, comercialização e distribuição de produtos das linhas The Coca-Cola Company, Heineken e Leão Alimentos, e tem fábricas em Santa Maria, onde tem 673 empregados, e em outras cidades.
O acordo encerra ação civil pública (ACP), sob responsabilidade da procuradora do Trabalho Bruna Iensen Desconzi, e o valor será destinado a investimentos sociais no município, bem como a entidades assistenciais cadastradas na assistência social, órgãos públicos ou fundos próprios. A empresa também se comprometeu a adotar todas as obrigações constantes nas sete cláusulas da ACP, dentre elas a obrigação de não prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite legal de duas horas diárias, sem qualquer justificativa legal; conceder o intervalo de repouso e alimentação aos empregados, bem como o repouso semanal remunerado; respeitar o limite máximo de 12 horas da jornada de trabalho, na realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
Ainda pelo acordo, o descumprimento, ainda que parcial, das cláusulas, obriga a empresa a pagar multa, no valor correspondente ao piso básico da categoria profissional, multiplicado pelo número de trabalhadores prejudicados e de ocorrências verificadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em fiscalizações.