Conforme noticiado por Coletiva.net, o Sistema Nacional das Agências de Propaganda do Rio Grande do Sul (Sinapro-RS) promoverá um workshop 'Dica Legal'. O evento discutirá as mudanças e impactos da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), além das aplicações nos editais de Publicidade. Para entender melhor o assunto, a equipe de reportagem do portal conversou com Paulo Gomes de Oliveira Filho, consultor jurídico do Sinapro-SP e do Espaço de Articulação Coletiva do Ecossistema Publicitário (Abap), e Dudu Godoy, vice-presidente da Fenapro, do Sinapro-SP e do Cenp - Fórum da Autorregulação do Mercado Publicitário.

Dudu Godoy avalia o evento como "fundamental" para a Comunicação, pois resgata e atualiza os marcos que estruturam a atividade publicitária no Brasil, reforçando os pilares da ética, da transparência e da responsabilidade social. "Ao apresentar uma evolução histórica do setor e os novos instrumentos de autorregulação, como o Pacto Cenp, promovemos um diálogo mais qualificado entre agências, anunciantes, veículos, elos digitais e o setor público", explicou.

Conforme Godoy, o impacto da nova lei é "direto e relevante". Segundo ele, a iniciativa contribui para a qualificação técnica do mercado e estimula práticas comerciais mais justas e sustentáveis. "Além disso, fortalece a confiança nas relações entre os agentes da cadeia publicitária, especialmente em um momento de transformações nos modelos de remuneração, inclusão de elos digitais e exigência de conformidade nas contratações públicas."

Para Godoy, as mudanças refletem uma maturidade crescente do setor, que sai de um modelo mais engessado para uma regulação mais flexível, colaborativa e moderna, sem abrir mão da ética. "A Lei 14.133/21 evoluiu, incorporando os desafios da administração pública na compra de serviços e ampliou a escuta ao mercado, o que mostra que é possível proteger a liberdade comercial com responsabilidade e transparência."

'Dica Legal'

Segundo Godoy, o público pode esperar do workshop uma imersão em conteúdos práticos e estratégicos, com foco em como navegar com segurança e excelência dentro do ambiente regulatório da publicidade - seja no setor privado ou público. "Vamos apresentar diretrizes, exemplos e recomendações para profissionais que atuam em campanhas, contratos e licitações, especialmente no campo governamental", explicou.

De acordo com o dirigente, a oportunidade de explicar o assunto ao mercado surgiu da necessidade de ampliar o entendimento sobre as transformações recentes na regulação e autorregulação da Publicidade. Especialmente após a publicação do 'Guia de Boas Práticas do Pacto Cenp', da Lei 14.133 e demandas da atividade digital no setor. "Houve uma demanda natural do mercado por mais compreensão e capacitação, e o seminário é uma resposta a esse chamado - conectando experiência, conhecimento técnico e um compromisso com o futuro da Comunicação."

Principais mudanças 

Paulo Gomes apontou que a Lei 14.133/21 trouxe modernização do sistema de licitações e contratos administrativos no Brasil, com foco na transparência, na eficiência, no combate à corrupção e na promoção de uma gestão contratual mais eficaz. "Em relação à contratação dos serviços publicitários, a inovação decorre da implantação também de um estudo técnico preliminar sobre a necessidade da contratação desses serviços e a justificativa técnica e econômica na escolha da solução a contratar."

Quanto ao processo licitatório, o profissional explicou que existem disposições da Lei 14.133/21 que parecem colidir, de certa forma, com as da Lei 12.232/10, o que leva o intérprete a entender aplicáveis ou não as alterações havidas no sistema licitatório, advindas da nova lei geral de licitações. "Tais como as formas de realização do certame, se eletrônica ou presencial, momentos de interposição de recursos administrativos e outros. O debate sempre traz à tona dúvidas que tanto a Administração pública apresenta, como também os participantes do certame - as agências licitantes", concluiu.